1. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
DOC-BRA-LGPD-001 | Vigência: 2026
Esta Política de Privacidade regulamenta o tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório Bernardo Roberto Advocacia
no âmbito de seus portais oficiais (advogado.bernardoroberto.adv.br, cliente.bernardoroberto.adv.br e
lgpd.bernardoroberto.adv.br) e de seu canal automatizado de atendimento e protocolo jurídico via WhatsApp, em estrita observância à
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), à Resolução CNJ nº 363/2021 e ao
Código de Ética e Disciplina da OAB.
1.1. Identificação do Controlador e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
- Controlador / Responsável Técnico-Jurídico: Bernardo Roberto Cardoso Pinto — Advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 197.218.
- Canal Oficial do Encarregado (DPO) e Plantão LGPD: plantao@bernardoroberto.adv.br
- Canal Telefônico / WhatsApp Institucional Verificado: +55 (21) 97203-1988.
1.2. Categorias de Dados Coletados e Finalidades Estritas
| Categoria de Dados | Exemplos de Dados Tratados | Base Legal (LGPD) | Finalidade Específica e Determinada |
|---|---|---|---|
| Dados de Qualificação Civil | Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, RG, CPF, endereço residencial e telefone. | Art. 7º, V e VI da LGPD c/c Art. 319 do CPC. | Elaboração de Procuração Ad Judicia, Contrato de Honorários, Declaração de Hipossuficiência e Petição Inicial. |
| Dados Bancários para Alvará | Banco, agência, conta corrente/poupança e chave PIX de titularidade do autor. | Art. 7º, V e VI da LGPD. | Indicação nos autos judiciais para levantamento exclusivo de valores/indenizações diretamente em favor da parte autora. |
| Provas Documentais e Faturas | Cópia de RG/CNH, comprovante de residência, faturas de concessionárias de serviços públicos e Termos de Ocorrência (TOI). | Art. 7º, VI da LGPD (Exercício regular de direitos em processo judicial). | Instrução probatória de processos judiciais e administrativos em defesa do consumidor. |
| Metadados de Auditoria Digital | Endereço IP de conexão, Timestamp UTC (ISO-8601), nó de borda Cloudflare (Colo), User-Agent e Hash SHA-256. | Art. 7º, II e VI da LGPD c/c Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil). | Comprovação forense de autenticidade, integridade documental e prevenção à fraude ou litispendência predatória. |
1.3. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD) e Direito ao Esquecimento Automatizado
O titular dos dados pode exercer, a qualquer momento e de forma gratuita, os direitos de confirmação de tratamento, acesso à sua pasta digital,
correção de dados e eliminação de memória conversacional. No atendimento via WhatsApp, o titular dispõe inclusive de comando automatizado imediato
(basta enviar a expressão "apagar meus dados" ou "LGPD") para acionar a rotina técnica esquecerMemoriaContato(),
que expurga instantaneamente os registros da camada de memória de contexto, ressalvada a guarda obrigatória de documentos processuais prevista no
art. 16, I, da LGPD.
2. Política de Segurança da Informação (PSI) e Defesa Cibernética
DOC-BRA-PSI-002 | Alinhamento: Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ)A Política de Segurança da Informação do Escritório estabelece controles técnicos e administrativos alinhados à Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 396/2021) e aos padrões internacionais ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701.
- Criptografia em Trânsito e em Repouso: Todo o tráfego entre o dispositivo do constituinte, a borda da Cloudflare Pages e os barramentos de processamento utiliza criptografia TLS 1.3 (HTTPS HSTS). O armazenamento documental ocorre em nuvem corporativa Google Drive com criptografia nativa AES-256.
- Segregação Lógica de Ambientes: Cada constituinte possui diretório isolado identificado por chave única validada em Módulo 11 (CPF), subdividido em 3 camadas estritas:
01_INTERNO(acesso restrito aos advogados),02_PORTAL_DO_CLIENTE(disponibilização de instrumentos de mandato) e03_DOCUMENTOS_ENVIADOS_PELO_CLIENTE(repositório de provas). - Motor de Mensageria Isolado em Container: O gateway de comunicação opera em instância dedicada na Oracle Cloud Infrastructure (OCI) sob isolamento de container Docker, sem armazenamento público de mídias e com autenticação obrigatória via cabeçalho criptográfico
X-Api-Key.
3. Protocolos de Auditoria Forense, Carimbo do Tempo e Assinatura Eletrônica
DOC-BRA-AUD-003 | Padrão: FIPS 180-4 (SHA-256) & Lei nº 14.063/2020Para assegurar a máxima confiabilidade perante os magistrados, serventias judiciais e núcleos de monitoramento (como o NUMOPEDE/COJEC), cada cadastro e cada instrumento procuratório gerado na plataforma passa por um protocolo de auditoria forense determinístico:
- Validação Matemática Prévia (Algoritmo Módulo 11): Nenhuma requisição é aceita sem aprovação integral dos dois dígitos verificadores do CPF da parte autora.
- Coleta de Evidências de Rede na Borda (Edge Telemetry): No ato da manifestação de vontade e assinatura na tela, são capturados o endereço IP público de conexão do usuário, o ponto de presença da rede Cloudflare (
colo), a identificação do dispositivo/navegador (User-Agent) e o carimbo de tempo universal (Timestamp UTC ISO-8601). - Cálculo de Resumo Criptográfico SHA-256: O servidor computa um hash unidirecional de 256 bits (
Utilities.DigestAlgorithm.SHA_256) concatenando os atributos qualificadores da parte, dados bancários, timestamp UTC e IP de origem:SHA256(CPF | Nome_Completo | Data_Nascimento | Dados_Bancarios | Timestamp_UTC | IP_Origem | User_Agent) - Registro Imutável em Dupla Camada: O Certificado de Auditoria Forense é estampado diretamente no rodapé do instrumento de mandato (PDF) e gravado simultaneamente em livro de auditoria segregado (
Auditoria_Forense), permitindo verificação pericial a qualquer tempo nos termos dos arts. 369 e 411, II, do Código de Processo Civil e do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001.
4. Habilitação Jurídica Regular e Consulta Pública no CNA da OAB
DOC-BRA-OAB-004 | Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)Em cumprimento aos deveres de transparência, publicidade ética e segurança jurídica dos jurisdicionados e dos órgãos do Poder Judiciário, encontram-se abaixo os dados oficiais de habilitação profissional do responsável técnico-jurídico por esta plataforma:
- Advogado Responsável: Dr. Bernardo Roberto Cardoso Pinto
- Inscrição Principal na OAB: OAB/RJ nº 197.218 (Seção do Estado do Rio de Janeiro — Inscrição Definitiva desde março de 2015).
- Domínio de Primeiro Nível Restrito (DPN
.adv.br): O domíniobernardoroberto.adv.bré outorgado pelo / NIC.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) exclusivamente a advogados e sociedades de advogados com regularidade comprovada perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
A regularidade da inscrição profissional pode ser aferida publicamente e em tempo real junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) do Conselho Federal da OAB:
🔎 Consultar Regularidade no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA / OAB)5. Capacidade Técnica, Arquitetura de Sistemas e Gestão de Identidades (IAM)
DOC-BRA-IAM-005 | Arquitetura Zero TrustA infraestrutura tecnológica que sustenta o ecossistema digital do Escritório foi projetada sob princípios de Security by Design, Privacy by Design e controle de acesso baseado no menor privilégio (Least Privilege):
- Gestão de Identidades e Autenticação do Constituinte: O acesso do cliente ao portal documental exige dupla validação (CPF validado por Módulo 11 + Data de Nascimento coincidente com a base cadastral). As credenciais administrativas do escritório utilizam Autenticação Multifator (MFA/2FA) obrigatória e chaves de API de 128 bits.
- Controle de Concorrência e Integridade Transacional: O motor de processamento (Versão 12.0 'Argon') opera com bloqueio de exclusão mútua (
LockService) e desduplicação criptográfica em cache de memória, prevenindo condições de corrida (race conditions) e garantindo atomicidade na geração documental. - Alta Disponibilidade e Persistência: A camada de front-end opera na rede global Anycast da Cloudflare, enquanto o barramento de mensageria opera em máquina virtual dedicada na Oracle Cloud (Ubuntu LTS) com volumes persistentes e monitoramento ativo 24x7.
6. Termo de Uso, Adesão e Conformidade — APIs da PDPJ-Br (CNJ) e Suporte
DOC-BRA-PDPJ-006 | Resolução CNJ nº 335/2020 & Portaria CNJ nº 252/2020Este instrumento consolida as condições de uso da plataforma pelos constituintes e declara a plena conformidade técnica, jurídica e operacional do Escritório Bernardo Roberto Advocacia com as diretrizes da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), instituída pela Resolução CNJ nº 335/2020 e regulamentada pela Portaria CNJ nº 252/2020.
6.1. Padrões de Interoperabilidade com a PDPJ-Br / Jus.br
- Consumo Responsável de APIs e Webhooks: Toda comunicação automatizada ou integração futura com os microsserviços da PDPJ-Br, PJe, eProc, Domicílio Judicial Eletrônico e CODEX observa estritamente os protocolos oficiais de autenticação federada (OAuth 2.0 / OpenID Connect via SSO Gov.br / Certificado Digital ICP-Brasil A1/A3), limites de requisição (Rate Limiting) e esquemas padronizados REST/JSON.
- Vedação de Raspagem Predatória: É expressamente vedado em nossa arquitetura qualquer uso de robôs de raspagem abusiva (scraping não autorizado) que onere a infraestrutura dos Tribunais, priorizando-se exclusivamente o consumo via APIs oficiais e protocolos auditáveis.
- Prevenção à Litigância Predatória (Recomendação CNJ nº 127/2022): Todos os documentos gerados na plataforma exigem individualização fática do caso concreto, validação de documentos comprobatórios originais (faturas, protocolos e termos de ocorrência) e manifestação inequívoca de vontade do titular, coibindo-se demandas genéricas ou fracionadas indevidamente.
6.2. Adesão do Usuário e Canais de Suporte Técnico-Jurídico
Ao utilizar o portal cliente.bernardoroberto.adv.br ou interagir com o assistente oficial no WhatsApp (21) 97203-1988,
o usuário declara ter lido e compreendido os termos desta Política de Conformidade, estando ciente de que a veracidade das informações e dos
documentos enviados é de sua inteira responsabilidade civil e penal (arts. 77 e 80 do CPC).
- Suporte Técnico, Jurídico e Atendimento a Órgãos Reguladores (CNJ / OAB / ANPD): plantao@bernardoroberto.adv.br
- Portal de Atendimento ao Constituinte: https://cliente.bernardoroberto.adv.br
- Portal Institucional: https://advogado.bernardoroberto.adv.br