Selo Oficial Antifraude — Política de "PIX Zero" no Rio de Janeiro
Em combate ativo ao "Golpe do Falso Advogado", o Escritório Bernardo Roberto Advocacia declara publicamente que JAMAIS solicita PIX, depósitos, transferências ou taxas antecipadas para liberar alvarás, sentenças, indenizações ou dar andamento a processos.
1. Habilitação Profissional Verificável (CNA/OAB, ConfirmADV e Comitê Gestor da Internet no Brasil)
DOC-BRA-OAB-001 | Lei nº 8.906/1994A primeira garantia de segurança de qualquer cidadão é ter a certeza absoluta de que está falando com um advogado verdadeiro e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Abaixo estão todas as credenciais oficiais e as ferramentas públicas e gratuitas para você conferir a nossa autenticidade em segundos:
1.1. Identificação do Advogado Responsável
- Nome Completo: Dr. Bernardo Roberto Cardoso Pinto
- Inscrição Principal na OAB: OAB/RJ nº 197.218 (Seção do Estado do Rio de Janeiro — inscrição definitiva ativa desde março de 2015).
- Atuação Sede: Rio de Janeiro — RJ, com atendimento digital seguro e acompanhamento personalizado.
1.2. Verificação no CNA (Cadastro Nacional dos Advogados) e no Sistema ConfirmADV
O Conselho Federal da OAB disponibiliza duas ferramentas oficiais para proteger o cidadão contra impostores:
- Cadastro Nacional dos Advogados (CNA / OAB): banco de dados público onde qualquer pessoa pode digitar o nome Bernardo Roberto Cardoso Pinto ou o número 197218 (Estado: RJ) e conferir a foto e a situação ativa do advogado.
- Plataforma ConfirmADV (`confirmadv.oab.org.br`): ferramenta oficial de confirmação de identidade da OAB. Ao informar os dados da inscrição profissional, o sistema envia uma solicitação direta de confirmação ao telefone e ao e-mail cadastrados pelo advogado perante a OAB, garantindo que o contato que fala com você pertence realmente ao titular da carteira profissional.
1.3. Por que o endereço terminado em .adv.br é a sua maior proteção?
Diferentemente de sites comuns terminados em .com ou .com.br (que qualquer pessoa pode comprar na internet),
a extensão oficial .adv.br é auditada e concedida pelo NIC.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil)
exclusivamente a advogados e escritórios com inscrição ativa na OAB. Sempre que você vir bernardoroberto.adv.br na barra do seu celular,
você está em ambiente oficial.
2. Proteção Contra o "Golpe do Falso Advogado" e Política de PIX Zero
DOC-BRA-PIX-002 | Alerta de Segurança RJNo Estado do Rio de Janeiro e em todo o país, quadrilhas especializadas buscam informações públicas de processos judiciais para aplicar o chamado "Golpe do Falso Advogado" — abordando principalmente pessoas idosas pelo WhatsApp, usando fotos copiadas dos advogados ou brasões do Tribunal de Justiça para pedir transferências via PIX sob o falso pretexto de "liberar um alvará", "pagar imposto sobre indenização" ou "desbloquear valores no banco".
1. Nós NUNCA pedimos PIX, depósito, boleto ou transferência para liberar dinheiro de processo.
2. Nós NUNCA pedimos a senha do seu banco nem pedimos que você faça "simulações de empréstimo" ou "teste de chave PIX" no aplicativo do banco.
3. Nosso único número de WhatsApp para atendimento é o (21) 97203-1988. Desconfie imediatamente de qualquer outro número que entre em contato dizendo que "mudou de telefone".
2.1. O que fazer se alguém pedir dinheiro em nome do seu processo?
- Não faça nenhum pagamento e desligue a chamada imediatamente;
- Tire uma foto da tela (print) mostrando o número de telefone do golpista;
- Avise nossa equipe exclusivamente pelo nosso número oficial
(21) 97203-1988ou venha pessoalmente conversar conosco.
3. Atendimento Humanizado, Papel da Tecnologia e Direitos do Cidadão
DOC-BRA-DIR-003 | Arts. 18 a 20 da LGPD & Lei nº 10.741/2003Nosso assistente automático no WhatsApp e o nosso Portal do Cliente existem apenas para que você não precise enfrentar filas, trânsito ou espera quando quiser receber sua procuração no celular ou enviar a foto de uma conta de luz ou água. Toda análise jurídica e toda petição do seu processo são feitas por advogados de verdade.
3.1. Respeito e Prioridade Absoluta à Pessoa Idosa
Em cumprimento ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), nosso atendimento digital foi desenhado com letras legíveis, linguagem clara (sem termos técnicos confusos), acolhimento a familiares ou cuidadores que auxiliem o titular e prioridade de atendimento humano sempre que solicitado.
3.2. Como exercer seus direitos sobre seus dados ( inclusive apagar conversa em 1 toque)
Você é o único dono dos seus dados pessoais (Art. 18 da LGPD). A qualquer momento você pode solicitar acesso, correção ou exclusão de informações:
-
Exclusão imediata da memória da conversa no WhatsApp: basta enviar a frase
apagar meus dados(ou a siglaLGPD) para o nosso WhatsApp oficial(21) 97203-1988. O sistema apaga na mesma hora o histórico de memória da conversa e confirma na tela do seu celular. - Solicitações formais ao Encarregado de Dados (DPO): respondidas em formato simplificado imediatamente ou em declaração completa no prazo legal de até 15 (quinze) dias (Art. 19, § 2º, da LGPD), pelos canais da Seção 8.
3.3. Perguntas e Respostas Rápidas
Dar entrada em uma ação contra concessionária de luz ou água prejudica minha aposentadoria do INSS?
De forma alguma. Defender os seus direitos como consumidor na Justiça não tem nenhuma relação com o INSS e jamais bloqueia ou prejudica a sua aposentadoria, pensão ou benefício social.
Vocês vendem ou passam meu telefone e CPF para outras empresas?
Jamais. Seus dados são protegidos pelo sigilo profissional da advocacia (Lei nº 8.906/1994) e usados unicamente para defender o seu direito no processo.
É seguro enviar a foto da minha identidade e das minhas contas pelo Portal ou WhatsApp?
Sim. Todas as fotos e documentos viajam protegidos por criptografia de ponta a ponta e ficam guardados em uma pasta individual e isolada no nosso sistema, acessível somente à equipe jurídica do escritório.
Tenho dificuldade com o celular. Meu filho, neto ou familiar pode me ajudar?
Sim, com toda a tranquilidade! Seu familiar pode ajudar você a preencher o cadastro ou enviar as fotos das faturas no seu tempo, sem nenhuma pressa. E se preferir falar com uma pessoa da nossa equipe, basta solicitar na própria conversa.
4. Política de Privacidade (LGPD) e Hospedagem em Território Nacional
DOC-BRA-LGPD-004 | Lei nº 13.709/2018 & Resolução CNJ nº 363/20214.1. Infraestrutura Nuclearmente Hospedada em Território Brasileiro
Para total tranquilidade dos nossos clientes, a operação central de atendimento, mensageria e processamento do Escritório Bernardo Roberto Advocacia está hospedada em servidores dedicados localizados no território nacional brasileiro (Região Sudeste — Brasil), submetidos integralmente à jurisdição brasileira e às normas de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
4.2. Quais dados coletamos e para qual finalidade exclusiva
| O que é solicitado | Quais informações | Base na Lei (LGPD e CPC) | Para que serve no seu caso |
|---|---|---|---|
| Identificação Pessoal | Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nascimento, RG, CPF, endereço e telefone. | Art. 7º, V e VI da LGPD c/c Art. 319 do Código de Processo Civil. | Preencher a sua Procuração, o Contrato de Honorários, a Declaração de Hipossuficiência e a Petição Inicial exigida pelo Juiz. |
| Dados da sua Conta Bancária | Nome do banco, agência, número da conta (corrente ou poupança) e chave PIX opcional. | Art. 7º, V e VI da LGPD. | Informar ao Juiz onde depositar diretamente em seu nome qualquer valor ou indenização ganha no processo. |
| Fotos de Documentos e Contas | Foto do RG/CNH, comprovante de residência, faturas de luz/água e Termo de Ocorrência (TOI). | Art. 7º, VI da LGPD (Exercício regular de direitos em processo judicial). | Provar ao Juiz a cobrança indevida ou a falha na prestação do serviço pela concessionária. |
| Registro de Segurança Digital | Data e hora exatas (UTC), endereço IP da conexão e código criptográfico SHA-256. | Art. 7º, II e VI da LGPD c/c Art. 15 do Marco Civil da Internet. | Comprovar perante o Poder Judiciário a autenticidade do seu cadastro e proteger você contra falsificações. |
4.3. Prazos de Guarda e Descarte Seguro
Os documentos vinculados a processos judiciais são mantidos durante a tramitação da ação e pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na legislação processual e ética da advocacia (Art. 16, I, da LGPD). Os registros técnicos de conexão são mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses exigido pelo art. 15 da Lei nº 12.965/2014. Este portal não utiliza cookies publicitários nem rastreadores de anúncios.
5. Protocolos de Auditoria Forense, Carimbo do Tempo e Assinatura Eletrônica
DOC-BRA-AUD-005 | FIPS 180-4 (SHA-256) & Lei nº 14.063/2020Para assegurar máxima fé pública e confiabilidade perante os magistrados, serventias judiciais e núcleos de monitoramento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (COJEC / NUMOPEDE), todos os documentos gerados pelo nosso sistema passam por um protocolo de auditoria forense em quatro etapas:
- Validação Matemática Prévia do CPF (Módulo 11): o sistema confere matematicamente os dois dígitos verificadores do CPF segundo a regra oficial da Receita Federal antes de aceitar qualquer cadastro, barrando erros de digitação.
- Coleta de Evidências de Rede na Borda: no exato momento do aceite eletrônico pelo constituinte, são registrados o endereço IP público da conexão, o ponto de presença da rede, a identificação do aparelho e o carimbo de tempo universal (UTC ISO-8601).
-
Cálculo do Resumo Criptográfico SHA-256: o servidor gera um código único e irrepetível de 64 caracteres hexadecimais
a partir da combinação dos dados do titular e do instante exato do aceite:
SHA-256( CPF | Nome_Completo | Data_Nascimento | Dados_Bancarios | Timestamp_UTC | IP_Origem | Dispositivo )
- Dupla Gravação Imutável: o Certificado de Auditoria Forense é impresso no rodapé do documento entregue ao cliente e arquivado simultaneamente em livro de auditoria isolado, conferindo plena validade probatória nos termos dos arts. 369 e 411, II, do Código de Processo Civil, do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
🏅 Certificado de Autoridade e Integridade Forense Desta Publicação
✓ Página Autoauditada em Tempo RealAssim como fazemos nas procurações e contratos dos nossos clientes, esta própria página pública possui um lacre matemático de integridade (padrão internacional FIPS 180-4 / SHA-256) calculado ao vivo pelo seu navegador. A alteração de uma única vírgula neste texto modificaria completamente o código abaixo — garantindo a magistrados, peritos e cidadãos a autenticidade integral desta política:
calculando selo criptográfico SHA-256…
6. Segurança da Informação, Gestão de Identidades e Conformidade com o CNJ (PDPJ-Br)
DOC-BRA-CNJ-006 | Resoluções CNJ nº 335/2020 e nº 396/2021A arquitetura tecnológica do Escritório segue rigorosamente as diretrizes da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 396/2021), os padrões internacionais ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701 e as normas da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br — Resolução CNJ nº 335/2020):
- Criptografia de Ponta a Ponta e Isolamento de Acervos: toda comunicação ocorre sob protocolo seguro TLS 1.3 (HTTPS/HSTS) e o armazenamento documental utiliza criptografia AES-256. Cada constituinte possui acervo digital estritamente segregado e incomunicável, separando a área de trabalho técnico dos advogados, os documentos disponibilizados ao cliente e o repositório de provas.
- Controle de Acesso Restrito e Autenticação Dupla: o acesso do cliente ao portal exige validação simultânea de CPF íntegro e data de nascimento coincidente com o cadastro. O acesso interno da equipe jurídica exige autenticação em duas etapas obrigatória e chaves criptográficas de 128 bits.
- Integridade Transacional e Semáforo de Concorrência: o sistema conta com travas de exclusão mútua e filtros criptográficos contra duplicidade, garantindo que nenhum documento ou mensagem seja processado em duplicata.
- Interoperabilidade Ética com os Tribunais (PDPJ-Br / Jus.br): declaramos conformidade com os padrões de autenticação federada (ICP-Brasil A1/A3 e Gov.br), repudiando qualquer prática de raspagem automatizada abusiva de dados judiciais e observando integralmente a Recomendação CNJ nº 127/2022 mediante a rigorosa individualização fática e probatória de cada demanda.
- Continuidade e Resposta a Incidentes: cópias de segurança diárias (meta de recuperação em até 4 horas) e plano formal de comunicação à ANPD em até 3 (três) dias úteis na hipótese de qualquer incidente relevante, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
7. Glossário Descomplicado e Governança Documental
DOC-BRA-GOV-007 | v4.0 | Outubro/2026Para que qualquer cidadão compreenda os termos técnicos citados neste portal, resumimos abaixo o significado prático de cada um:
🔐 Hash Criptográfico (SHA-256)
É como a "impressão digital" matemática de um documento, formada por 64 letras e números. Se alguém tentar mudar uma única letra no documento depois de pronto, esse código muda inteiro, provando ao Juiz que o arquivo original é autêntico.
Aplicação: rodapé das procurações, contratos e selo desta página.
🪪 Validação Módulo 11 do CPF
Cálculo matemático oficial da Receita Federal que confere se os 11 números do CPF digitados são verdadeiros antes de abrir a pasta do cliente, ajudando a identificar na hora quando algum número foi digitado trocado sem querer.
Aplicação: portal de cadastro e assistente no WhatsApp.
🔒 TLS 1.3 e AES-256
São os cadeados digitais de nível bancário que protegem seus documentos tanto no caminho entre o seu celular e o escritório (TLS 1.3) quanto enquanto estão guardados na sua pasta (AES-256).
Aplicação: todos os portais `.adv.br` e acervo digital.
⚖️ PDPJ-Br e ConfirmADV
A PDPJ-Br é a plataforma oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra os sistemas dos Tribunais. O ConfirmADV é o sistema oficial da OAB que permite confirmar a identidade do seu advogado.
Aplicação: verificação pública na Seção 1 e conformidade na Seção 6.
🧾 TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade)
Papel ou cobrança emitida unilateralmente por empresas de luz, água ou gás acusando suposto defeito ou irregularidade no medidor ("relógio") da residência — um dos principais abusos que combatemos na Justiça.
Aplicação: análise de provas enviadas pelo consumidor.
🏛️ ANPD e Encarregado de Dados (DPO)
A ANPD é o órgão federal que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. O Encarregado (DPO) é o responsável dentro do escritório por atender pedidos dos clientes sobre privacidade.
Aplicação: canais diretos na Seção 8.
7.1. Controle de Versão e Vigência
Esta Política Consolidada de Conformidade encontra-se em sua Versão 4.0 (Outubro/2026), com revisão anual ordinária sob responsabilidade direta do titular do Escritório, Dr. Bernardo Roberto Cardoso Pinto (OAB/RJ nº 197.218).
8. Identificação do Controlador, Encarregado (DPO) e Canais Oficiais
DOC-BRA-DPO-008 | Art. 41 da LGPDControlador e Responsável Técnico-Jurídico: Bernardo Roberto Advocacia — Dr. Bernardo Roberto Cardoso Pinto (OAB/RJ nº 197.218), com sede na cidade do Rio de Janeiro — RJ.
WhatsApp Oficial Verificado: (21) 97203-1988 |
Portal do Cliente: cliente.bernardoroberto.adv.br |
Portal Institucional: advogado.bernardoroberto.adv.br
E-mails Oficiais da Governança e Privacidade: para proteger nossos canais contra robôs enviadores de spam, os endereços de e-mail abaixo são exibidos após um simples toque no botão:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): o titular também pode apresentar petições perante o canal oficial do Governo Federal em gov.br/anpd.
🛠️ Nota Técnica para Auditores e Pesquisadores de Segurança da Informação (RFC 9116):
Em conformidade com as boas práticas internacionais de divulgação responsável de vulnerabilidades, mantemos publicado na raiz deste domínio
o arquivo padronizado https://lgpd.bernardoroberto.adv.br/.well-known/security.txt contendo as diretrizes técnicas para
reporte ético à nossa equipe de infraestrutura.